ICMS MANUAL DE OPERACOES E PRESTACOES

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R$ 129,00
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Previsão de entrega: 9 Dia(s) + Tempo de transporte (conforme frete escolhido).
edição: 2016
isbn13: 9788537926239
Número de páginas: 264
Peso: 0,404
Autor: LUCAS ARAGAO DOS SANTOS
Editora: IOB - IOB/SAGE


Descrição

Há anos, diversos países inclusive o Brasil, discutem proposta de reforma tributaria. Essas propostas, em suma, são impostos sobre o consumo que representam a parcela mais significativa da carga tributaria no Brasil. dessa forma, considerando que nossa Carta Constitucional outorgou aos estados- membros e ao Distrito federal, competência para instituir o imposto sobre circulação de mercadorias, transportes, comunicação, dentre outros, sendo esse, o principal tributo sobre consumo em nosso País, eis que temos o primeiro problema acerca desse tributo, visto que temos 27 entes tributantes regulando o mesmo tributo de forma diversa, o que leva ao sujeito passivo, submetido a esse tributo, insegurança jurídica atinente ao cumprimento de suas obrigações tributaria, em razão dos inúmeros atos normativos que regulam a matéria.