LEI ANTICORRUPCAO EMPRESARIAL

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LEI ANTICORRUPCAO EMPRESARIAL

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edição: 2015
isbn13: 9788537924600
Número de páginas: 224
Peso: 0
Autor: ALDENIR ORTIZ RODRIGUES
Editora: IOB - IOB/SAGE


Descrição

A lei Anticorrupção ( Lei nº 12.846/2013, regulamentada pelo Decreto nº 8.420/2015), dispõe sobre a responsabilização objetivo (independente de culpa) nas esferas administrativa e cível a qualquer pessoa juríca, e também sobre a responsabilização subjetiva ( com apuração de culpa ) de todos os dirigentes e qualquer pessoa natural que tenha participado e/ou colaborado seja a que titulo for com a pratica de ato que possa caracterizar corrupção de agentes e órgãos públicos nacionais e internacionais.