TEMAS ATUAIS DO DIREITO ADUANEIRO BRASILEIRO E NOTAS SOBRE O DIREITO INTERNACIONAL

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TEMAS ATUAIS DO DIREITO ADUANEIRO BRASILEIRO E NOTAS SOBRE O DIREITO INTERNACIONAL

R$ 142,00
R$ 140,58
Previsão de entrega: Produto não disponível
edição: 2012
isbn13: 9788537916223
Número de páginas: 496
Peso: 0,71
Autor: ADOLPHO BERGAMINI
Editora: IOB - IOB/SAGE


Descrição

A obra trata dos assuntos relacionados à jurisdição Aduaneira, procedimentos do despacho e desembaraço de mercadorias, dos tributos incidentes no comércio exterior, dos Regimes Aduaneiros Especiais, da aplicação de Pena de Perdimento de bens e mercadorias, do descaminho como infração de natureza fiscal, do processo Administrativo e dos recursos junto ao CARF, da inconstitucionalidade da lei 12.01609 - Lei do Mandado de Segurança. O objetivo é dirimir dúvidas que rondam os contribuintes sobre a importação e exportação de bens e serviços, e que permita de forma preventiva, a sua utilização como importante instrumento prático. O livro é destinado a advogados, despachantes aduaneiros, contadores, assessores jurídicos, ligados a área de importação e exportação de empresas, para nortear a solução de questões Aduaneiras e Tributárias, seja, na esfera Administrativa ou Judicial.